Material Exclusivo | Decisão Cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042

Decisão cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042: implementação da EC 141/2026 (fim da escala 6×1). Material elaborado pela assessoria jurídica: MADGAV Advogados.

Atenção: Esta divulgação, juntamente com qualquer outra informação anexada, é confidencial e protegida por lei, e somente os seus destinatários são autorizados a usá-la.